Projeto de Lei n° 962, de 1951 ( PL 962 / 51 )

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Documento
Número Legislativo	962 / 1951
Ementa	Dispõe sobre a permuta entre a Fazenda do Estado e a Prefeitura Municipal de Presidente Venceslau, de imóveis situados naquele município
Data de Publicação	11/09/1951
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.025

Data	Descrição
17/09/1951	Apresentado e considerado objeto de deliberação
19/10/1951	Parecer n. 2410/51 da CCJ, encaminhando às COPTC e FO
05/11/1951	Primeira discussão foi adiado a req. do sr. Narciso Pieroni e encaminhado a CCJ para reexame. Novamente em primeira discussão a 7.12.51 - 9ª. ext - foi aprovado. Concedida red. do prazo de permanencia em pauta para 1 sessão a req. do sr. Alberto Andaló
11/12/1951	Parecer n. 3220/51 da CFO favorável
11/12/1951	12ª. ext. - Segunda discussão foi aprovado
12/12/1951	Parecer n. 3343/51 da Comissão de Redação
12/12/1951	13ª. ext. - Redação Final foi aprovado
22/12/1951	À promulgação (Autógrafo n. 1518 - pub. D.O. de 27.12.51). Lei n. 1479 de 26.12.51 pub. DO de 28.12.51
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.025

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