Projeto de Lei n° 1.027, de 1951 ( PL 1027 / 51 )

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Documento
Número Legislativo	1027 / 1951
Ementa	Isenta do imposto de transmissão "causa mortis" os espólios em que o líquido, excluída a meação do cônjuge supérstite, for igual ou inferior a cem mil cruzeiros, desde que o herdeiro seja viúva ou descendente menor
Data de Publicação	26/09/1951
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Jânio da Silva Quadros
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.028

Data	Descrição
27/09/1951	Apresentado e considerado objeto de deliberação
06/11/1951	Parecer n. 2579/51 da CCJ, favorável
19/11/1951	Primeira discussão foi aprovado
11/12/1951	12ª. ext. Parecer n. 3202/51 da CFO favorável com emendas
12/12/1951	13ª. ext. - Segunda discussão foi aprovado com emendas da CFO
13/12/1951	Parecer n. 3425/51 da Comissão de Redação
13/12/1951	14ª. ext. - Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1554 - pub. D.O. de 22.12.51)
17/03/1952	Veto Total do sr. Governador constante da Mensagem n. A-407/51 de 29.12.51
28/03/1952	Parecer n. 74/52 da CFO, favorável ao Veto
02/04/1952	Discussão do Veto foi acolhido
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.028

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