Projeto de Lei n° 1.102, de 1951 ( PL 1102 / 51 )

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Documento
Número Legislativo	1102 / 1951
Ementa	Autoriza a Fazenda do Estado a promover com a Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo - a lavratura de uma escritura de rescisão por força da qual ficará sem efeito a doação do terreno sito à rua General Carneiro, que foi objeto do Decreto-lei n. 15.369, de 22.12.45, e dá outras providências
Data de Publicação	18/10/1951
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Lincoln Feliciano Da Silva
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.031

Data	Descrição
18/10/1951	Apresentado e considerado objeto de deliberação
06/12/1951	Parecer n. 3053/51 da CCJ solicitando pronunciamento do Deputado Jr.
30/06/1952	Parecer n. 954/52 da CCJ, favorável com emenda
03/07/1952	Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 4.7.52 foi aprovado
25/07/1952	Segunda discussão foi aprovado
03/09/1952	Parecer n. 1656/52 da Comissão de Redação
05/09/1952	Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1874 pub. D.O. de 24.9.52). Lei n. 1778 de 29.9.52 pub. DO de 30.9.52
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.031

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