Projeto de Lei n° 1.146, de 1951 ( PL 1146 / 51 )

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Documento
Número Legislativo	1146 / 1951
Ementa	Dispõe sobre obrigatoriedade para os prefeitos e vereadores funcionários públicos fazer declaração de opção entre os subsídiosdo mandato ou os vencimentos do cargo, ao tomar posse do mandato
Data de Publicação	30/10/1951
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Amadeu Narciso Pieroni
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.032

Data	Descrição
31/10/1951	Apresentado e considerado objeto de deliberação. Parecer n. 2627/51 da CCJ favorável
13/11/1951	Primeira discussão foi adiado por 5 sessões a requerimento do sr. Camilo Aschar e por 5 a requerimento do sr. Narciso Pieroni com vista a ambos os deputados. Em discussão a 7.7.52 foi aprovado
08/07/1952	Emenda n. 1 (Gilberto Chaves)
16/07/1952	Emenda n. 2 (Gilberto Chaves)
29/07/1952	Parecer n. 1290/52 da CCJ, contrário com substitutivo
06/08/1952	Segunda discussão foi adiado por 2 dias a requerimento do sr. Narciso Pieroni. Em discussão a 13.8.52 foi adiado por 1 sessão a req. do sr. Mons. Carvalho. Novamente em discussão a 21.8.52 foi adiado por 3 dias a req. do sr. Narciso Pieroni. Em discussão a 29.8.52 foi adiado por 1 sessão a req. do autor. Novamente em discussão a 3.9.52 foi adiado por 3 sessões a req. do autor
12/09/1952	Emenda n. 3 (RG 343/52 - Ferreira Keffer e outros) Novamente em segunda discussão foi adiado e encaminhado a comissão competente para opinar s/ emenda de mais de 25 assinaturas
23/09/1952	Parecer n. 1868/52 da CCJ, favorável à emenda
26/09/1952	Novamente em segunda discussão foi aprovado
03/10/1952	Parecer n. 2008/52 da Comissão de Redação
09/10/1952	Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1947 pub. D.O. de 17.10.52). Lei n. 1845 de 27.10.52 pub. DO de 28.10.52. Promulgada pela Mesa da Assembléia
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.032

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