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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1175 /1951

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 1175 / 1951
Ementa Conta em dobro, o tempo de serviço prestado à Justiça Eleitoral pelos srs. Desembargadores, Juizes, escrivães e demais funcionários que emprestaram suas atividades àquele Orgão Judiciário, tão somente para o efeito de aposentadoria
Data de Publicação 08/11/1951
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Alfredo Farhat
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.032

Tramitação

Data Descrição
08/11/1951 Apresentado e considerado objeto de deliberação
06/12/1951 Parecer n. 3068/51 da CCJ favorável
19/03/1952 Primeira discussão foi rejeitado
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.032
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