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Projeto de lei nº 1203 /1951
Referências
Documento
Número Legislativo
1203 / 1951
Ementa
Estabelece a percepção de proventos iguais aos da ativa, para os fiscais de renda do Estado, inativos
Data de Publicação
14/11/1951
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Derville Allegretti
Apoiador(es)
Indexadores
Documento não Indexado.
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.034
Tramitação
Data
Descrição
14/11/1951
Apresentado e considerado objeto de deliberação
10/12/1951
Parecer n. 3143/51 da CCJ
10/12/1951
11ª. ext. Primeira discussão foi adiado por 2 sessões a req. do sr. Costa Rodrig.
28/04/1953
Primeira discussão foi aprovado
21/08/1953
Parecer n. 1430/53 da CSC favorável
23/09/1953
Parecer n. 1662/53 da CF favorável
28/09/1953
Segunda discussão foi aprovado
15/10/1953
Parecer n. 1919/53 da Comissão de Redação
21/10/1953
Redação Final foi adiado com volta à Comissão de Redação a req. Conceição Santamaria
30/10/1953
Novo parecer da Comissão de Redação n. 2131/53
04/11/1953
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2497) pub. D.O. de 17.11.53
30/11/1953
Mensagem n. 230/53 do sr. Governador opondo Veto Total (DO de 3.12.53)
11/12/1953
Parecer n. 2682/53 da CCJ favorável ao veto. Parecer n. 3277/53 da CSC contrário o veto (DO de 16.3.54)
19/03/1954
Em discussão o Veto foi adiado por 5 sessões a req. sr. Derville Allegretti
26/03/1954
Em discussão foi aprovado o veto
01/04/1954
Ofício n. 1314/54 ao sr. Governador
15/09/2017
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.034
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