Projeto de Lei n° 1.205, de 1951 ( PL 1205 / 51 )

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Documento
Número Legislativo	1205 / 1951
Ementa	Dispõe sobre contagem de tempo de serviço prestado por funcionário público em função de natureza militar ou relacionada com a guerra junto a órgãos militarizados, durante a última conflagação mundial de que o País participou, e dá outras providências
Data de Publicação	14/11/1951
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Maria Conceição Neves Santamaria
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Último andamento 09/04/1954 - Em discussão foi acolhido o Veto

Data	Descrição
16/11/1951	Apresentado e considerado objeto de deliberação
11/12/1951	12ª. ext. - Parecer n. 3256/51 da CCJ favorável
12/12/1951	13ª. ext. - Primeira discussão foi aprovado. Concedida redução do prazo de permanencia em pauta para 1 sessão
02/09/1953	Restaurado
25/11/1953	Parecer n. 2393/53 da CSC favorável com substitutivo
03/12/1953	Parecer n. 2588/53 da CF favorável com emenda
18/12/1953	Segunda discussão foi aprovado o substitutivo da CSC e emenda da CF
23/12/1953	Parecer n. 2876/53 da Comissão de Redação
30/12/1953	Redação Final foi aprovado. promulgação (Autógrafo n. 2623) Pub. D.O. de 14.1.54. Veto Total (Mensagem n. 75-54) pub. DO de 21.1.54 e DO de 20.3.54
02/04/1954	Parecer n. 129/54 da CSPC contrário ao Veto
08/04/1954	Em dsicussão, o Veto, foi encerrada votação adiada por falta de número
09/04/1954	Em discussão foi acolhido o Veto

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