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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1213 /1951

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 1213 / 1951
Ementa Conta, para efeito de disponibilidade e aposentadoria, o tempo de serviço prestado por funcionários públicos nas funções de despachante aduaneiro ou de ajudante de despachante aduaneiro
Data de Publicação 19/11/1951
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Athie Jorge Coury
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.034

Tramitação

Data Descrição
20/11/1951 Apresentado e considerado objeto de deliberação
26/05/1952 Parecer n. 507/52 da CCJ, contrário
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.034
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