Projeto de Lei n° 648, de 1951 ( PL 648 / 51 )

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Documento
Número Legislativo	648 / 1951
Ementa	Conta,em dobro,paraefeito de aposentadoria,o termo de serviço prestado pelos funcionários públicos civis e miitares mutilados da Revolução de 1932
Data de Publicação	22/06/1951
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Valentim Amaral
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.016

Data	Descrição
22/06/1951	Apresentado e considerado objeto de deliberação
10/12/1951	Parecer nº3118/51 da CCJ favorável com substitutivo
12/12/1951	13}ext. 1ºdiscussão foi aprovado Concedida redução do prazo de permanencia em pauta para 1 ses.
13/12/1951	14ºext. - 2ºdiscussão foi aprovado
14/12/1951	15ºext.- Parecer nº3564/51 da comissão de Redação
14/12/1951	15ºext.- Redação Final foi aprovador Àpromulgação (Aut.nº 1587 - publicado no DO de 28/12/51)
17/03/1952	Veto Total do Sr. Gov.constante da Mensagem nºA - 398/51 de 28/12/51
26/03/1952	Parecer nº34/52 da CSC,favorável ao veto
03/04/1952	Discussão do veto foi acolhido.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.016

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