Projeto de Lei n° 1.255, de 1951 ( PL 1255 / 51 )

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Documento
Número Legislativo	1255 / 1951
Ementa	Altera artigos da Lei n. 2856, de 8.1.37, introduz modificações na legislação referente à Justiça Militar do Estado
Data de Publicação	27/11/1951
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.035

Data	Descrição
27/11/1951	Apresentado e considerado objeto de deliberação
01/12/1952	Parecer n. 2823/52 da CCJ favorável
04/12/1952	Primeira discussão foi aprovado. Concedida redução do prazo de permanência em pauta para 1 sessão a requerimento do sr. Lincoln Feliciano e outros
09/12/1952	Emenda n. 1 ao subst. (RG-760-Salles Filho)
11/12/1952	Parecer n. 3122/52 da CSC, favorável com subst.
17/06/1953	Parecer n. 643/53 da CF pelo pronunc. da CCJ s/ o subst. da CSC
10/11/1953	Parecer n. 2200/53 da CCJ favorável com substitutivo
27/11/1953	Parecer n. 2468/53 da Comissão de Finanças favorável com emenda ao subst. da CCJ
03/12/1953	Segunda discussão foi aprovado o substitutivo com emenda
16/12/1953	Parecer n. 2703/53 da Comissão de Redação
21/12/1953	Redação Final foi aprovado
30/12/1953	À promulgação (Autógrafo n. 2581) pub. D.O. de 5.1.54. Lei n. 2499, de 5.1.54 pub. DO de 6.1.54
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.035

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