Projeto de Lei n° 1.292, de 1951 ( PL 1292 / 51 )

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Documento
Número Legislativo	1292 / 1951
Ementa	Torna obrigatório o uso de carteira de saúde para os motoristas profissionais
Data de Publicação	03/12/1951
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Jânio da Silva Quadros
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.037

Data	Descrição
03/12/1951	Apresentado e considerado objeto de deliberação
04/07/1952	Parecer n. 1012/52 da CCJ favorável
14/07/1952	Primeira discussão foi aprovado
06/07/1953	Parecer n. 886/53 da CSPH favorável
27/07/1953	Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número
28/07/1953	Segunda discussão foi aprovado
06/08/1953	Parecer n. 1281/53 da Comissão de Redação
11/08/1953	Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2386) pub. D.O. de 21.8.53. Lei n. 2279, de 26.8.53 pub. DO de 28.8.53
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.037

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