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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1324 /1951

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 1324 / 1951
Ementa Revoga o artigo 12 da Lei n. 1297, de 16.11.51
Data de Publicação 10/12/1951
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) José Romeiro Pereira
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Último andamento 26/04/1954 - Ofício n. 2185/54 do sr. Governador, em aditamento ao de n. 14.939/52, c/inf.

Tramitação

Data Descrição
10/12/1951 Apresentado e considerado objeto de deliberação
26/06/1952 Parecer n. 908/52 da CCJ, favorável
23/07/1953 Parecer n. 1129/53 da CCJ, pelo pronunciamento do Poder Executivo
29/07/1953 Ofício n. 3627/53 ao sr. Governador
26/04/1954 Ofício n. 2185/54 do sr. Governador, em aditamento ao de n. 14.939/52, c/inf.
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