Projeto de Lei n° 10, de 1952 ( PL 10 / 52 )

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Documento
Número Legislativo	10 / 1952
Ementa	Regula a aposentadoria dos advogados provisionados e solicitadores e dá outras providências
Data de Publicação	17/03/1952
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Alfredo Farhat
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.038

Data	Descrição
17/03/1952	Apresentado e considerado objeto de deliberação
07/07/1953	Parecer n. 915/53 da CCJ, favorável com substitutivo à constitucionalidade
14/07/1953	Primeira discussão foi aprovado na forma do substitutivo da CCJ
15/07/1953	Emenda n. 1 (RG-118/53 - Romeiro Pereira)
27/04/1954	Parecer n. 212/54 da CAS favorável com substitutivo
16/06/1954	Parecer n. 512/54 da CF favorável ao substitutivo da CAS com emendas
22/06/1954	1ª. Sec. Ext. Segunda discussão foi aprovado o subst. da CAS com emendas englobadas da Comissão de Finanças
30/06/1954	Parecer n. 581/54 da Comissão de Redação
07/07/1954	Redação Final foi aprovado
17/07/1954	À promulgação (Autógrafo n. 2869) pub. D.O. de 20.7.54
27/07/1954	Foi lida a Mensagem n. 246, de 23.7.54 - Vetando totalmente o projeto
30/08/1954	Foi acolhido o Veto pelo silêncio da Assembléia
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.038

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