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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 93 /1952

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 93 / 1952
Ementa Estende aos extranumerários do Estado, equiparados aos funcionários públicos de acordo com o artigo 23 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, o direito ao salário-família de que tratam o artigo 99 da Constituição Estadual e a Lei n. 201, de 1.12.48
Data de Publicação 28/03/1952
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Jânio da Silva Quadros
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Último andamento 28/03/1952 - Apresentado e considerado objeto de deliberação

Tramitação

Data Descrição
28/03/1952 Apresentado e considerado objeto de deliberação
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