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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 109 /1952

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 109 / 1952
Ementa Dispõe sobre a cobrança, pelo Regimento de Custas do Estado de São Paulo, das custas e emolumentos de tabeliões, distribuidores, contadores judiciais, escrivães, oficiais de registros, hipotecas e protestos, que incidam ou venham incidir, por força daquele Regimento, sobre todos os documentos relativos a operações efetuadas com o fim de prestar assistência financeira à agricultura e à pecuária
Data de Publicação 28/03/1952
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Jayme de Almeida Pinto
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Último andamento 18/06/1952 - Emenda n. 1 (RG 181/52 - Valentim Amaral)

Tramitação

Data Descrição
31/03/1952 Apresentado e considerado objeto de deliberação
06/05/1952 Parecer n. 351/52 da CCJ, favorável
16/06/1952 Primeira discussão foi aprovado
18/06/1952 Emenda n. 1 (RG 181/52 - Valentim Amaral)
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