Projeto de Lei n° 115, de 1952 ( PL 115 / 52 )

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Documento
Número Legislativo	115 / 1952
Ementa	Altera a redação dos artigos 1054 e 1058 do Decreto lei n. 15.642, que dispõe s/ multa aos fabricantes e vencedores que derem ao consumo gêneros ou produtos alimentícios fraudados ou falsificados
Data de Publicação	10/04/1952
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Jânio da Silva Quadros
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.041

Data	Descrição
01/04/1952	Apresentado e considerado objeto de deliberação
09/05/1952	Parecer n. 376/52 da CCJ, favorável
15/05/1952	Primeira discussão foi aprovado
16/07/1952	Parecer n. 1123/52 da CSPH, favorável
23/07/1952	Segunda discussão foi aprovado
05/08/1952	Parecer n. 1359/52 da Comissão de Redação
11/08/1952	Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1810 pub. D.O. de 20.8.52). Lei n. 1715 de 25.8.52 - pub. DO de 26.8.52
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.041

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