Projeto de Lei n° 167, de 1952 ( PL 167 / 52 )

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Documento
Número Legislativo	167 / 1952
Ementa	Estabelece prazo de 90 dias para os interessados providenciarem a obtenção dos benefícios a que aludem as leis ns. 153, de 16.9.48 e 421 de 17.8.49, e dá outras providências
Data de Publicação	16/04/1952
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Ângelo Zanini
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.043

Data	Descrição
16/04/1952	Apresentado e considerado objeto de deliberação
14/08/1952	Parecer 1460/52 da CCJ, contrário c/ substitutivo
20/08/1952	Primeira discussão foi adiado para vista do sr. Valentim Amaral. Novamente em discussão a 26.8 foi adiado por 2 sessões a requerimento do sr. Pinheiro Júnior. Em discussão a 29.8 foi aprovado na forma do substitutivo da CCJ
29/09/1952	Parecer n. 1952/52 da CSC, favorável ao substitutivo
02/10/1952	Parecer n. 1988/52 da CFO, favorável ao substitutivo
08/10/1952	Emenda n. 1 ao substitutivo (Arual dos Santos e outros) Segunda discussão foi adiado e encaminhada a comissão competente para opinar s/ emenda. Novamente em discussão a 16.10 foi aprovado
23/10/1952	Parecer n. 2277/52 da Comissão de Redação
31/10/1952	Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2001 pub. D.O. de 12.11.52). Lei n. 1898 de 18.11.52 - pub. DO de 20.11.52
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.043

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