Projeto de Lei n° 550, de 1953 ( PL 550 / 53 )

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Documento
Número Legislativo	550 / 1953
Ementa	Dá ao funcionário público que conta com mais de 35 anos de exercício, com direito a licença-prêmio, o direito de opção pelo recebimento, em dinheiro, de importância correspondente ao período total de licença.
Data de Publicação	20/05/1953
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Maria Conceição Neves Santamaria
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.082

Data	Descrição
20/05/1953	Apresentado. - D.A. 20/05/53.
23/10/1953	Parecer 2030/53 da C.C.J. favorável à constitucionalidade.
30/10/1953	1ª discussão foi aprovado.
03/11/1953	Emenda nº 1 RG.288/53do Deputado Pinheiro Junior.
09/11/1953	Emendas de nºs 2 e 3 RGs. 321/53 e 322/53 dos Deputados Amaral Furlam e Cássio Ciampolini.
01/12/1953	Parecer 2501/53 da C.O.P.T.C. favorável ao P.L. e à emenda 3.
29/12/1953	Parecer 3067/53 da C.F. favorável ao P.L. e a emenda 3.
24/03/1954	2ª discussão foi adiada por 5 dias a requerimento do Deputado Cid Franco.
01/04/1954	2ª discussão foi adiada por 5 sessões a requerimento do Deputado Lino Mattos.
23/04/1954	2ª discussão foi adiada por 6 sessões a requerimento do Deputado Romeiro Pereira.
04/05/1954	2ª discussão foi adiada por 3 sessões a requerimento do Deputado Rogê Ferreira.
21/05/1954	2ª discussão foi adiada, volta a Comissão, emenda de 25 assinaturas.****************** Emenda 4 RG. 44/54 do Deputado Lino Mattos.
06/08/1954	Parecer nº 800/54 do Deputado Luiz Augusto de Oliveira, relator especial designado nos têrmos do artigo 58 do Regimentto Interno, favorável com emenda substitutiva à emenda nº 4.
03/09/1954	Em votação foi aprovado. Rejeitadas emendas de parecer contrário.
28/10/1954	Parecer 1194/54 da C.R.
03/11/1954	Redação final foi aprovado.
06/11/1954	Autógrafo 2937. - D.O. 09/11/54.
17/11/1954	Lei 2776. - D.O. 19/11/54.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.082

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