Projeto de Lei n° 232, de 1952 ( PL 232 / 52 )

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Documento
Número Legislativo	232 / 1952
Transformado em Norma	Lei nº 2.644 / 1954
Ementa	Concede licença-prêmio de 3 meses, em cada período de cinco anos de exercício ininterrupto, aos ferroviários das estradas de ferro de propriedade e administração do Estado e dá outras providências
Data de Publicação
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Francisco Eumene Machado de Oliveira
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Último andamento 11/01/1954 - À promulgação (Autógrafo n. 2624) pub. D.O. de 12.1.54. Lei n. 2644, de 20.1.54 pub. DO de 21.1.54

Data	Descrição
30/04/1952	Apresentado e considerado objeto de deliberação
29/08/1952	Parecer n. 1633/52 da CCJ, favorável com substitutivo
04/09/1952	Primeira discussão foi aprovado. Em apenso o PL 276/52
21/08/1953	Parecer n. 1434/53 da CSC favorável ao substitutivo da CCJ
22/12/1953	Parecer n. 2822/53 da CF favorável com emenda
29/12/1953	Segunda discussão foi aprovado o substitutivo da CCJ e emenda da CF
30/12/1953	Parecer n. 3157/53 da Comissão de Redação
30/12/1953	Redação Final foi aprovado
11/01/1954	À promulgação (Autógrafo n. 2624) pub. D.O. de 12.1.54. Lei n. 2644, de 20.1.54 pub. DO de 21.1.54

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	21/01/1954	Lei	2644 /1954	Dá nova redação ao artigo 1.º ao inciso XV do artigo 2.º e ao § 1.º do artigo 3.º da Lei n. 482, de 6-10-49	Governador
Total: 1 ocorrência(s)

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