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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 798 /1956

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 798 / 1956
Ementa Assegura ao oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais e Anexos, de distrito da sede de município, elevado à categoria de comarca, o direito de optar por um dos ofícios de justiça que forem criados na nova comarca e dá outras providências.
Data de Publicação 30/10/1956
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Alfredo Farhat
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.040

Tramitação

Data Descrição
31/10/1956 Apresentado e constituído objeto de deliberação.
02/07/1957 Parecer nº 1184/57 da C.C.J., contrário.
19/07/1957 Rejeitado em 1ª discussão.
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.040
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