Projeto de Lei n° 366, de 1952 ( PL 366 / 52 )

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Documento
Número Legislativo	366 / 1952
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a contratar, mediante concorrência pública, o estabelecimento de uma linha regular subvencionada de navegação entre Ubatuba e Parati, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências
Data de Publicação	20/05/1952
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.048

Data	Descrição
21/05/1952	Apresentado e considerado objeto de deliberação
20/06/1952	Parecer n. 860/52 da CCJ, favorável
30/06/1952	Primeira discussão foi aprovado
22/07/1952	Parecer n. 1189/52 da COPTC, favorável
04/08/1952	Parecer n. 1349/52 da CFO, favorável
07/08/1952	Segunda discussão foi aprovado
26/08/1952	Parecer n. 1579/52 da Comissão Redação
29/08/1952	Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1856 pub. D.O. de 10.9.52). Lei n. 1757 de 10.9.52 - pub. DO de 11.9.52
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.048

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