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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 376 /1952

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 376 / 1952
Ementa Dispõe sobre a aposentadoria dos magistrados, quando facultativa, nos termos do artigo 15 § 1º. da Constituição Federal
Data de Publicação 22/05/1952
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Alfredo Farhat
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Último andamento 14/07/1952 - Parecer n. 1103/52 da CCJ, contrário

Tramitação

Data Descrição
23/05/1952 Apresentado e considerado objeto de deliberação
14/07/1952 Parecer n. 1103/52 da CCJ, contrário
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