Projeto de Lei n° 426, de 1952 ( PL 426 / 52 )

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Documento
Número Legislativo	426 / 1952
Ementa	Aquisição, por doação, da Prefeitura Municipal de Maracaí, de um imóvel situado nesse município, destinado à construção da Cadeia Pública, Delegacia de Polícia e residência do delegado
Data de Publicação	03/06/1952
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	PÉRICLES ROLIM
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.049

Data	Descrição
03/06/1952	Apresentado e considerado objeto de deliberação
07/07/1952	Parecer n. 1042/52 da CCJ favorável
16/07/1952	Primeira discussão foi aprovado
12/08/1952	Parecer n. 1430/52 da COPTC, favorável
28/08/1952	Parecer n. 1608/52 da CFO, favorável
02/09/1952	Segunda discussão foi aprovado
22/09/1952	Parecer n. 1844/52 da Comissão de Redação
25/09/1952	Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1916 pub. D.O. de 3.10.52). Lei n. 1812 de 7.10.52 - pub. DO de 8.10.52
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.049

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