Projeto de Lei n° 551, de 1951 ( PL 551 / 51 )

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Documento
Número Legislativo	551 / 1951
Ementa	Restabelece o decreto nº3.726-A de 7.09.1924,que criou a "Medalha da Legalidade" para os oficiais e praças da Fôrça Pública do Estado
Data de Publicação	31/05/1951
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Pinheiro Júnior
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.013

Data	Descrição
31/05/1951	Apresentado e considerado objeto de deiberação
04/09/1951	Parecer nº1997/51 da CCJ,opinando pelo seu encaminhamento a CELC
20/09/1951	1ºdiscussão foi adiada por falta de número.em discussão a 21/09/51 foi aprovado
03/06/1952	Parecer nº620/52 da CELC.solic.pron.do Pod.Exec.
23/09/1952	Of.nº5309 ao Sr.Gov.solicitando informações
30/10/1952	Of.nº18.157,de 28/10/52 do Sr,Gov.c/inf.
01/07/1957	Arquivado de acôrdo com art.305 da Res.nº207 de 10/10/56
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.013

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