Projeto de Lei n° 1.286, de 1952 ( PL 1286 / 52 )

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Documento
Número Legislativo	1286 / 1952
Ementa	Dispõe sobre conceder aos atuais interinos e substitutos dos estabelecimentos de ensino secundário e normal, o direito de se inscreverem no próximo concurso de ingresso, na matéria que estejam lecionando, independentemente da apresentação de títulos exigidos pelas leis em vigor e dá outras providências.
Data de Publicação	20/10/1952
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Luiz Augusto De Oliveira
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.071

Data	Descrição
20/10/1952	Apresentado.
22/07/1953	Parecer n.º 1060/53 da C.C.J. favorável.
24/07/1953	Aprovado em 1ª. discussão.
22/12/1953	Parecer n.º 2795/53 da C.E.C. favorável com emenda.
29/12/1953	Aprovado em 2ª. discussão com emenda da C.E.C..
30/12/1953	Parecer n.º 3054/53 da C. Redação.
31/12/1953	Aprovado em Redação Final.
13/01/1954	À promulgação o autógrafo n.º 2689, publicado em D.O. de ?
21/01/1954	Lei n.º 2.662, publicada em D.O. de 22/01/1954.
23/03/1954	Mensagem n.º 84/54 com veto parcial.
12/04/1954	Veto acolhido pelo silêncio da Assembléia.
11/05/1954	Ofício n.º 2174/54 ao Sr. Governador.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.071

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