Projeto de Lei n° 586, de 1951 ( PL 586 / 51 )

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Documento
Número Legislativo	586 / 1951
Ementa	Isenta do imposto de vendas e consignações os produtos de agricultura e da criação ainda não manafaturados ou transformados por qualquer processo industrial
Data de Publicação	07/06/1951
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Amadeu Narciso Pieroni
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Último andamento 06/05/1954 - OF.nº2161/54 ao sr. Governador

Data	Descrição
07/06/1951	Apresentado e considerado objeto de deliberação
09/10/1953	Parecer nº1887/53 da CCJ,favorável apresentando substitutitvo
26/11/1953	1ºdiscussão foi adiado por 2 sessões a req.diogenes R.Lima
21/12/1953	1º discussão foi aprovado Red.pauta 1 sessão req. Carvalho Gomes
22/12/1953	emendas ns.1 e5(RGs.563/Athiê Coury,561 - Amaral Furlan,562 -Almeida Pinto e ourtros,565 - Salgado sobrinho e outros e 566 - Roge Ferreira)
29/12/1953	2ª discussão foi aprovado c/osubst.da C.F.com a emenda nº5
30/12/1953	Parecer nº3376/53 da C.Finanças favorável e à emenda nº3
31/12/1953	Reda.Final foi aprovado
14/01/1954	À promulgação (Autógrafo n.2661) pub.DO de 15/01/54 Veto Total(mensagem n.60-54) pub.DO de 02/03/54
30/03/1954	Parecer nº64/54 da C.C.J..favorável ao veto
08/04/1954	Parecer nº174/54 da C.Finanças contrário ao Veto
12/04/1954	Veto aclhido pelo silêncio da Asseblea
06/05/1954	OF.nº2161/54 ao sr. Governador

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