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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 575 /1952

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 575 / 1952
Ementa Conta, para efeito de disponibilidade e aposentadoria, o tempo de serviço prestado por funcionário público no exercício das funções de Despachante Aduaneiro ou de Ajudante de Despachante Aduaneiro
Data de Publicação 02/07/1952
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Athie Jorge Coury
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.053

Tramitação

Data Descrição
02/07/1952 Apresentado e considerado objeto de deliberação
01/08/1952 Parecer n. 1315/52 da CCJ, contrário
07/08/1952 Primeira discussão foi retirado a requerimento do sr. Narciso Pieroni
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.053
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