Projeto de Lei n° 617, de 1951 ( PL 617 / 51 )

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Documento
Número Legislativo	617 / 1951
Ementa	Conta,para efeito de aposentadoria, o tempo em que o funcionário público estadual serviu como serventuário,escrevente,fiel,auxiliar ou datilógrafo de cartório
Data de Publicação	15/06/1951
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Pinheiro Júnior
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.016

Data	Descrição
15/06/1951	Apresentado e considerado objeto de deliberação
08/11/1951	Parecer nº2617/51 da CCJ,substitutivo
23/11/1951	1ºdiscussão foi aprovado sendo anexados a req.do sr. Pinheiro JR.os PL.nº 611 e 1453/50.
29/07/1952	Parecer nº1291/52 da CSC,solicitado pron.do Poder Executivo
02/07/1954	Restaurado 1/08/52- op;n.4140 ao sr. governador 03/11/52mensagem nº19.234,de 21/11/52 do sr.Governador com inf.FAZ.
10/11/1954	Parecer nº1305/54 do dep.vicente botta,relator especial designado nos têrmos do artigo 58 do R. Interno,favorável
19/11/1954	2ºdiscussão foi aprovado o subst.da C.C.J
30/11/1954	Parecer nº1656/54 da C.Redação
06/12/1954	Red.final foi aprovado Àpromulgação(autógrafo nº3041) pub.DO de 14/12/54 Lei nº 2888,de 21/12/54
15/03/1955	Foi lida a Mensagem nº494/54 do Sr. governador vetando parcialmente o P.
05/04/1955	Parecer nº408/55 da C.S.C favorável ao vejo
12/04/1955	Foi aprovado o veto pelo silêncio da Assemblea
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.016

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