Projeto de Lei n° 641, de 1952 ( PL 641 / 52 )

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Documento
Número Legislativo	641 / 1952
Ementa	Abre um crédito especial de Cr$ 16.775.372,20, à Secretaria da Justiça, destinado ao pagamento das indenizações devidas por desapropriações de imóveis autorizadas pelo Decreto-lei n. 13.653, de 6.11.43, modificado pelo de n. 14.457, de 12.1.45 e pela Lei n. 67, de 14.2.48
Data de Publicação	11/07/1952
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.054

Data	Descrição
16/07/1952	Apresentado e considerado objeto de deliberação
23/07/1952	Parecer n. 1196/52 da CCJ, favorável
30/07/1952	Primeira discussão foi aprovado
11/09/1952	Parecer n. 1749/52 da CFO, favorável
17/09/1952	Segunda discussão foi aprovado
29/09/1952	Parecer n. 1939/52 da Comissão de Redação
01/10/1952	Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1921 pub. D.O. de 9.10.52). Lei n. 1818 de 15.10.52 - pub. DO de 16.10.52
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.054

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