Projeto de Lei n° 673, de 1952 ( PL 673 / 52 )

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Documento
Número Legislativo	673 / 1952
Ementa	Cria as comarcas de Dracena, Fernandópolis, Pacaembu, Pedregulho, Jales, Mirandópolis, e Guararapes e dá outras providências
Data de Publicação	21/06/1952
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Constituição e Justiça
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.056

Data	Descrição
22/07/1952	Apresentado e considerado objeto de deliberação
23/07/1952	Parecer n. 1204/52 da CDAJ, favorável
28/07/1952	Primeira discussão foi aprovado
29/07/1952	Emendas n. 1 (RG 222/52 - Valentim Amaral) e 2 (RG 225/52 - Paula Lima)
30/07/1952	Emendas n. 3 a 9 (RG 228 a 234/52)
31/07/1952	Substitutivo n. 1 (Gualberto Moreira) Emendas n. 10 a 15 (RG 236 a 241/52)
01/08/1952	Emendas n. 16 a 55 9RG 249 a 288/52)
04/08/1952	Emenda n. 1 ao substitutivo n. 1 (Valentim Amaral) Subemenda n. 1 à emenda n. 45 (Lincoln Feliciano) Emendas n. 56 a 63 (RG 290 à 299/52)
05/08/1952	Emenda n. 64 (RG 300.52 - Plácido Rocha)
03/09/1952	Parecer n. 1671/52 da CDAJ, opinando sem emendas
16/10/1952	Parecer n. 2176/52 da CCJ, favorável com substitutivo
27/10/1952	Parecer n. 2331/52 da CFO, favorável com emendas
31/10/1952	Novamente em segunda discussão foi adiado e dado vista a requerimento do sr. Eumene Machado. Novamente em discussão a 6.11 foi aprovado
10/11/1952	Parecer n. 2470/52 da Comissão de Redação
13/11/1952	Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2024). Lei n. 1940 de 3.12.52 pub. DO de 4.12.52
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.056

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