Projeto de Lei n° 710, de 1951 ( PL 710 / 51 )

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Documento
Número Legislativo	710 / 1951
Ementa	Dispõe sobre a abertura de um crédito especial de Cr$3.600.000,00 à Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social, destinado a atender à majoração de corrente da Lei nº 631 de 09/01/50.
Data de Publicação	11/07/1951
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.018

Data	Descrição
11/07/1951	Apresentado.
04/09/1951	Parecer nº 1998/51 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável.
20/09/1951	Em primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número em votação a 21/09/51 foi aprovado.
27/11/1951	Parecer nº 2808/51 da C.S.P.C. - favorável.
06/12/1951	Parecer nº 3039/51 da Comissão de Finanças e Orçamento - favorável.
10/12/1951	11ª Sessão Extraordinária - segunda discussão foi encerrada e encaminhado para dar parecer sobre a Emenda oferecida.
17/04/1952	Parecer nº 193/52 da Comissão de Finanças e Orçamento - favorável à Emenda. Novamente em discussão a 23/04/52 foi adiada por falta de número. Em discussão a 24/04/52 foi encaminhado à C.S.P.H. a Requerimento do Senhor Deputado Pedro Fanganiello, para receber parecer.
19/06/1952	Parecer nº 843/52 da C.S.P.H. - favorável.
24/06/1952	Novamente em segunda discussão foi aprovado.
03/07/1952	Parecer nº 978/52 da Comissão de Redação.
07/07/1952	Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo nº 1764 - publicado no D.O. de 16/07/52). Lei nº 1664, de 22/07/52 - publicada no D.O. de 23/07/52.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.018

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