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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 791 /1952

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 791 / 1952
Ementa Cancela, para todos os efeitos, as suspensões, advertências e censuras aplicadas aos funcionários públicos no regime anterior à vigência do Decreto lei n. 12273, de 28.10.41, desde que as mesmas não tenham sido objeto de sindicância ou inquerito administativo
Data de Publicação 12/08/1952
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Lincoln Feliciano Da Silva
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.060

Tramitação

Data Descrição
14/08/1952 Apresentado e considerado objeto de deliberação
16/06/1953 Parecer n. 620/53 da CCJ contrário
19/06/1953 Primeira discussão foi retirado pelo sr. Lincoln Feliciano
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.060
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