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Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de decreto legislativo nº 2 /2011
Referências
Documento
Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo
2 / 2011
Transformado em Norma
Decreto Legislativo nº 2.451 / 2012
Ementa
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acordão referente ao Processo TC 1000/026/07, que constatou irregularidades na tomada de preços e no contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a Construtora Itajaí Ltda.
Data de Publicação
18/02/2011
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores
CONTRATO, FDE - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, IRREGULARIDADE, PROCESSO TC - 1000/026/07
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 28/11/2012 - Publicado Ofício nº 7130/2012, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo 9º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Saad Mazloum, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 954/2012-9ºPJ. (DA p. 19)
Tramitação
Data
Descrição
18/02/2011
Autuado do Processo RGL 3636/2010
18/02/2011
Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 18/02/2011
18/02/2011
Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Nos termos do art. 239, §4º da XIII CRI.
12/04/2011
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
13/04/2011
Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
31/05/2011
Distribuído ao Deputado
Estevam Galvão
16/08/2012
Devolvido sem voto
11/09/2012
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
14/09/2012
Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 11/09/12. (DA p. 8)
14/09/2012
Pauta de Recurso 1ª sessão.
17/09/2012
Pauta de Recurso 2ª sessão.
18/09/2012
Pauta de Recurso 3ª sessão.
25/09/2012
Publicado
Decreto Legislativo nº 2.451, de 24 de setembro de 2012
. DA página 9.
02/10/2012
Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 5762/2012, comunicando que o presente PDL foi aprovado e convertido no DL nº 2451, de 24 de setembro de 2012.
02/10/2012
Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0143322/12, Ofício SGP nº 5763/2012 comunicando que o presente PDL foi aprovado e convertido no DL 2451, de 24 de setembro de 2012.
23/11/2012
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.04.003
26/11/2012
Recebido Ofício nº 7130/2012, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo 9º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Saad Mazloum, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 954/2012-9ºPJ.
28/11/2012
Publicado Ofício nº 7130/2012, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo 9º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Saad Mazloum, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 954/2012-9ºPJ. (DA p. 19)
Votação nas Comissões
11/09/2012 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Decreto Legislativo(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
25/09/2012
Decreto Legislativo
2451
Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)
1
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