Projeto de Lei n° 979, de 1952 ( PL 979 / 52 )

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Documento
Número Legislativo	979 / 1952
Ementa	Altera a redação dos artigos 842 e 843, do Decreto n. 15642, que dispõe s/ aprovação do Regulamento do Policiamento da Alimentação Pública
Data de Publicação	04/09/1952
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	André Broca Filho
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.064

Data	Descrição
04/09/1952	Apresentado e considerado objeto de deliberação
24/09/1952	Parecer n. 1876/52 da CCJ, favorável
29/09/1952	Primeira discussão foi adiado por 5 sessões a requerimento do sr. Jânio Quadros. Novamente em discussão a 20.10 foi adiado e encaminhado à CCJ a requerimento do sr. Jânio Quadros
30/10/1952	Parecer n. 2390/52 da CCJ, favorável
06/11/1952	Novamente em 1ª. discussão foi aprovado
09/12/1952	Parecer n. 2972/52 da CSPH, favorável com substitutivo
10/12/1952	Segunda discussão foi aprovado na forma do substitutivo da CSPH
12/12/1952	Segunda Sessão Extraordinária - Parecer n. 3204/52 da Comissão de Redação
12/12/1952	Segunda Sessão Extraordinária - Redação Final foi aprovado em regime de urgência
19/12/1954	À promulgação (Autógrafo n. 2180 pub. D.O. de 24.12.52). Lei n. 2073, de 24.12.52 pub. DO de 27.12.52
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.064

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