Projeto de Lei n° 1.105, de 1952 ( PL 1105 / 52 )

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Documento
Número Legislativo	1105 / 1952
Ementa	Estende aos auxiliares de fiscal de rendas o regime de remuneração de que trata o artigo 107 do Decreto Lei n. 12273, de 28/10/41
Data de Publicação	25/09/1952
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.068

Data	Descrição
26/09/1952	Apresentado e considerado objeto de deliberação
25/11/1952	Parecer n. 2691/52 da CCJ, favorável com substitutivo
27/11/1952	Primeira discussão foi aprovado: Concedida redução do prazo de permanência em pauta para 2 sessão a requerimento do sr. Sales Filho
28/11/1952	Emendas ns. 1 a 4 (RG 685 a 688/52)
05/12/1952	Parecer n. 2923/52 da CSC favorável ao PL e as emendas
05/12/1952	Parecer n. 2948/52 da CFO favorável ao PL e as emendas
09/12/1952	Segunda discussão foi adiado por 1 sessão a requerimento do sr. Broca Filho. Novamente em discussão a 10.12.52 - foi aprovado sendo rejeitadas as emendas
12/12/1952	2ª. Sessão Extraordinária - Parecer n. 3212/52 da Comissão de Redação
12/12/1952	2ª. Sessão Extraordinária - Redação Final foi aprovado em regime de urgência. À promulgação (Autógrafo n. 2189 pub. D.O. de 24.12.52). Lei n. 2067, de 24.12.52 pub. DO de 27.12.52
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.068

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