Projeto de Lei n° 1.124, de 1952 ( PL 1124 / 52 )

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Documento
Número Legislativo	1124 / 1952
Ementa	Assegura preferência para provimentos nos cargos de Oficial de Justiça da comarca da capital aos candidatos que, tendo prestado concurso e sido nomeados na vigência do decreto 6.957, de 11.2.35, deixaram de ser incluídos no quadro criado pela Lei n. 593, de 31.12.49, por falta do estágio exigido no artigo 12 da mesma lei
Data de Publicação	26/09/1952
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Alberto Andaló
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.068

Data	Descrição
29/09/1952	Apresentado e considerado objeto de deliberação
14/07/1953	Parecer n. 961/53 da CCJ favorável
27/07/1953	Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número
28/07/1953	Primeira discussão foi aprovado
31/07/1953	Emenda n. 1 (RG-144/53 - Pinheiro Júnior)
03/08/1953	Emenda n. 2 (RG-146/53 - Pinheiro Júnior)
16/12/1953	Parecer n. 2715/53 da CSC favorável ao PL e à emenda n. 1 contrário à emenda n. 2
30/12/1953	Segunda discussão foi aprovado com emenda n. 1
31/12/1953	Parecer n. 3230/53 da Comissão de Redação
31/12/1953	Redação Final foi aprovado
14/01/1954	À promulgação (Autógrafo n. 2741) pub. D.O. de 15.1.54. Lei e Veto Publicado - Mensagem n. 41/54 DO de 21.1.53, DO de 23.3.54
12/04/1954	Veto acolhido pelo silêncio da Assem.
13/05/1954	Ofício n. 2359/54 ao sr. Governador
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.068

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