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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1190 /1952

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 1190 / 1952
Ementa Assegura aos inativos civis e militares, aposentados ou reformados com qualquer tempo de serviço, s vantagens e direitos a percepção da 6ª. parte dos vencimentos, nos termos do artigo 94 da Constituição do Estado , tudo de acordo com o artigo 193, itens II e IV do Decreto 12.273, de 28-10-41, dos estatutos dos funcionários públicos
Data de Publicação 02/10/1952
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Alfredo Farhat
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Último andamento 02/10/1952 - Apresentado e considerado objeto de deliberação

Tramitação

Data Descrição
02/10/1952 Apresentado e considerado objeto de deliberação
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