Projeto de Decreto-Legislativo n° 6, de 2011 ( PDL 6 / 11 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	6 / 2011
Ementa	Dispõe sobre a sustação, nos termos do artigo 20, inciso IX, da Constituição do Estado de São Paulo, do Decreto nº 53.100, de 2008, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis situados no município de Jardinópolis, necessários à instalação de uma unidade prisional ou de outros serviços públicos.
Data de Publicação	04/03/2011
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Corauci Sobrinho
Apoiador(es)
Indexadores	DESAPROPRIAÇÃO, INSTALAÇÃO, JARDINÓPOLIS (MUNICÍPIO), SERVIÇO PÚBLICO, UNIDADE PRISIONAL, UTILIDADE PÚBLICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 18/03/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.04.001

Data	Descrição
04/03/2011	Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 04/03/2011
14/03/2011	Pauta de 1ª sessão.
17/03/2011	Arquivado nos termos do art. 177 da XIII CRI.
17/03/2011	Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XIII CRI. (DA p. 18)
18/03/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.04.001

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