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Emenda de Pauta 6 /2023 de 17/05/2023

Referências

Documento Emenda de Pauta 6 /2023 de 17/05/2023
Ementa da Propositura Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual, na forma que especifica.
Propositura Projeto de lei Complementar   81 /2023
Autor(es) Capitão Telhada , Tenente Coimbra
Apoiadores
Indexadores CONTRATO DE TRABALHO, CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO, PROFISSIONAL DA SAÚDE, SECRETARIA DA SAÚDE
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