Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Parecer 1553 /2023

Referências

Documento Parecer 1553 /2023  
Ementa da Propositura Revoga o inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021, e restabelece a vigência do inciso IX do artigo 4º da Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985.
Propositura Projeto de lei Complementar   11 /2023
Parecer favorável
Tipo de Manifesto Parecer
Comissões
CAPRT
Autor(es) Alex Madureira
Apoiadores
Indexadores Documento não Indexado.
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