Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Parecer 616 /2024

Referências

Documento Parecer 616 /2024  
Ementa da Propositura Altera o artigo 4-A da Lei Complementar nº 857, de 20 de maio de 1999, que dispõe sobre o gozo de licença-prêmio no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta e de outros Poderes do Estado.
Propositura Projeto de lei Complementar   59 /2023
Parecer favorável
Tipo de Manifesto Parecer
Comissões
CCJR
Autor(es) Rafael Saraiva
Apoiadores
Indexadores Documento não Indexado.
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