Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Emenda de Pauta 1 /2024 de 25/04/2024

Referências

Documento Emenda de Pauta 1 /2024 de 25/04/2024
Ementa da Propositura Torna obrigatória a fixação, em local visível, de placa informativa sobre o respeito ao nome social nos órgãos da Administração Pública e nos estabelecimentos públicos e privados.
Propositura Projeto de lei   243 /2024
Autor(es) Guto Zacarias
Apoiadores
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, NOME SOCIAL
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