Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Total /2013 de 07/02/2013

Referências

Documento Veto Total /2013 de 07/02/2013  
Ementa da Propositura Determina que, na comercialização de qualquer produto que contenha animal, componente animal ou que tenha sido elaborado através de método que utilize animal, o consumidor seja informado destas circunstâncias.
Propositura Projeto de lei   479 /2009
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores ANIMAL, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COMERCIALIZAÇÃO, CONSUMIDOR, INFORMAÇÃO, MÉTODO, MULTA, PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL, RECIPIENTE
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