Projeto de Lei n° 501, de 2001 ( PL 0501 / 01 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0501 / 2001
Ementa	Permite aos servidores públicos civis e militares do Estado quitar os débitos remanescentes dos imóveis adquiridos da Nossa Caixa, Nosso Banco S/A, da CDHU, da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo e do IPESP, por precatórios.
Data de Publicação	28/08/2001
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Celso Tanaui
Apoiador(es)
Indexadores	CAIXA BENEFICENTE, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITA, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, DÉBITO, FINANCIAMENTO, HABITAÇÃO, IMÓVEL, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO, IPESP (INSTITUTO DE PREV.DOS SERVID, MORADIA, NOSSA CAIXA-NOSSO BANCO S/A, POLÍCIA MILITAR, PRECATÓRIO, QUITAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, SERVIDOR PÚBLICO MILITAR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 16/04/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.086 .

Data	Descrição
28/08/2001	Publicado no Diário da Assembléia
29/08/2001	Pauta de 1ª Sessão
04/09/2001	Pauta de 5ª Sessão
18/09/2001	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
19/09/2001	Entrada na CCJ.
22/10/2001	Distribuído ao Dep. Eli Corrêa Filho.
23/10/2001	Enviado ao Deputado.
19/02/2002	Devolvido e enviado à CCJ.
20/02/2002	Recebido sem parecer.
20/03/2002	Redistribuído ao Dep. Petterson Prado.
21/03/2002	Enviado ao Deputado.
03/04/2002	Devolvido e enviado à CCJ.
03/04/2002	Recebido com parecer do Relator, contrário.
20/11/2002	Concedida vista ao Dep. Roque Barbiere.
21/11/2002	Enviado ao Deputado.
15/03/2003	Publicado requerimento, do Deputado Campos Machado, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 12)
25/03/2003	Devolvido e enviado À CCJ.
25/03/2003	Recebido da vista.
02/04/2003	Arquivado de acordo com Art.177, da CRIAL.
02/04/2003	Enviado ao STAM para arquivar.
16/04/2003	Publicado despacho de arquivamento do projeto, nos termos do Artigo 177 da XI CRI (DA, p.12)
16/04/2003	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.086 .

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	15/03/2003	Req. Urgência			Rodrigo Garcia
Total: 1 ocorrência(s)

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