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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 572 /2013

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 572 / 2013
Ementa Dispõe sobre tratamento térmico por cremação de animais mortos provenientes de estabelecimentos de ensino e pesquisa e de assistência à saúde veterinária sediados no Estado de São Paulo.
Data de Publicação 30/08/2013
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Campos Machado
Apoiador(es)
Indexadores ANIMAL, CADÁVER, CIRURGIA, CLÍNICA VETERINÁRIA, CREMAÇÃO, ENSINO, MEDICINA VETERINÁRIA, PESQUISA, RESÍDUO SÓLIDO, SAÚDE PÚBLICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 18/08/2014 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.073

Tramitação

Data Descrição
30/08/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 30/08/2013
02/09/2013 Pauta de 1ª sessão.
03/09/2013 Pauta de 2ª sessão.
04/09/2013 Pauta de 3ª sessão.
05/09/2013 Publicada a emenda nº 1, do Deputado Campos Machado. (DA. pág. 26)
05/09/2013 Pauta de 4ª sessão.
06/09/2013 Pauta de 5ª sessão.
07/09/2013 Publicado requerimento solicitando tramitação em regime de urgência. (DA. pág. 14)
11/09/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
12/09/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
23/09/2013 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
06/11/2013 168ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
06/11/2013 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
07/11/2013 Publicado requerimento do autor, soliicitando tramitação em regime de urgência. (DA. pág. 37)
07/11/2013 Recebido do relator, Deputado Roque Barbiere, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e à emenda n° 1
08/11/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
08/11/2013 Presidente solicita Relator Especial.
08/11/2013 Juntado o pedido de Relator Especial.
04/12/2013 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, o voto do relator Ulysses Tassinari, favorável ao projeto e à emenda nº1
04/12/2013 73 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a Emenda nº 1.
04/12/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
05/12/2013 Publicado o Parecer n° 2172/13 da Reunião Conjunta das Comissões de: Constituição,Justiça e Redação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Finanças Orçamento e Planejamento, todos favoráveis ao Projeto e à emenda nº 1. DA (p. 30 )
05/12/2013 Reentrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
06/12/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
06/12/2013 Presidente solicita Relator Especial.
06/12/2013 Juntado o pedido de Relator Especial.
09/12/2013 Designado como Relator Especial, a Deputada Heroilma Soares, pela comissão CCJR
10/12/2013 Recebido com voto propondo redação final, da relatora especial Heroilma Soares Tavares, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
11/12/2013 Publicado parecer nº 2180, de 2013, de Relator Especial, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Deputada Heroilma Soares, propondo redação final. (DA. pág. 28)
11/12/2013 Pauta de 1ª sessão.
16/12/2013 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador, ofício SGP nº 7079/2013, encaminhando o incluso Autógrafo nº 30.506, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 11 de dezembro de 2013.
17/12/2013 Publicado autógrafo nº 30.506. (DA. pág. 29)
17/12/2013 Aguardando Sanção
15/01/2014 Publicada a mensagem A-nº 007/2014, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto total à proposição. (DOE I pág. 1)
04/02/2014 Publicada a mensagem A-nº 007/2014, do Senhor Governador do Estado, opondo veto total ao projeto. (DA. págs. 21 e 22).
04/02/2014 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
05/02/2014 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
05/02/2014 Distribuido ao Deputado Roque Barbiere
11/02/2014 Comunicado Vencimento do Prazo.
11/02/2014 Presidente solicita Relator Especial.
13/02/2014 Juntado o pedido de Relator Especial.
13/02/2014 Devolvido sem voto.
11/03/2014 23ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
11/03/2014 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
30/04/2014 27 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto, salvo partes destacadas; rejeitado o Projeto mantido o Veto destacadamente: a. No artigo 1º, a expressão: "mesmo que não submetidos a processos de experimentação com inoculação de microorganismo, assim também sobre tratamento térmico por cremação das peças anatômicas (membros, órgãos e tecidos)"; b. No inciso II, do artigo 2º a expressão: "dado o seu potencial de risco biológico devido à presença de agentes etiológicos nem sempre de inequívoca manifestação clínica prévia ou associada à própria "causa mortis"; c. Inciso V do artigo 2º; d. As alineas a) e b) do inciso I; as alineas a), b), c), d), e e) do inciso II; as alineas a), b), e c) do inciso III; e as alineas a), b), c), d), e), e f) do inciso IV do artigo 6º; e. Artigo 9º; f. Artigo 13; e g. No Artigo 14, a expressão: "através de decreto, prevendo, inclusive, as penalidades pelo seu descumprimento."
06/05/2014 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador, ofício SGP nº 2724/2014, encaminhando o incluso Autógrafo nº 30.506/V, originário do referido Projeto de lei, informando que na 27ª Sessão Extraordinária, realizada em 30 de abril de 2014, esta Casa de Leis, apreciou o veto total oposto nos termos da Mensagem A nº 007/2014, de 14 de janeiro de 2014, ao referido Projeto de Lei, mantendo-o relativamente aos seguintes dispositivos, conforme o referido Autográfo, ora remetido para os fins do disposto no artigo 28, § 7º da Constituição do Estado.
07/05/2014 Publicado autógrafo nº 30.506/V. (DA. pág. 53)
10/05/2014 Publicada a Lei nº 15.413, de 09.05.2014, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. (DA. pág. 6)
17/07/2014 Arquive-se.
18/08/2014 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.073

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/12/2013 2172 / 2013 favorável ao projeto e às emendas favorável ao projeto e à emenda nº1 Doutor Ulysses Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  
10/12/2013 2180 / 2013 propondo redação final propondo redação final Heroilma Soares Tavares Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao projeto e à emenda n° 1 Roque Barbiere  
1 07/05/2014 Autógrafo 30506 Aut. nº 30506/V Samuel Moreira  
2 17/12/2013 Autógrafo 30506 Samuel Moreira  
3 05/09/2013 Emenda de Pauta 1 Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo, renumerando-se os demais: Campos Machado  
4 10/05/2014 Lei (§ 8º - artigo 28) 15413 Samuel Moreira  
5 Ofício 7079 Ofício ao Projeto de lei numero 572/2013  
6 07/09/2013 Req. Urgência Dispõe sobre tratamento térmico por cremação de animais mortos provenientes de estabelecimentos de ensino e pesquisa e de assistência à saúde veterinária sediados no Estado de São Paulo. Campos Machado  
7 04/02/2014 Veto Total /2014 Mens.A-007/2014 Governador  
Total: 7 ocorrência(s)
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