Projeto de Lei n° 376, de 2002 ( PL 0376 / 02 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0376 / 2002
Ementa	Dispõe sobre perdão de pena disciplinar aos componentes da antiga Força Pública e Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Data de Publicação	11/06/2002
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Celso Tanaui
Apoiador(es)
Indexadores	COMANDANTE GERAL, EX-OFFÍCIO, FORÇA PÚBLICA, PERDÃO DE PENA DISCIPLINAR, POLÍCIA MILITAR, PUNIÇÃO, REFORMA ADMINISTRATIVA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 07/04/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.081 .

Data	Descrição
11/06/2002	Publicado no Diário da Assembléia,p. 0009
12/06/2002	Pauta de 1ª Sessão
19/06/2002	Pauta de 5ª Sessão
20/06/2002	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
21/06/2002	Entrada na CCJ.
24/10/2002	Distribuído ao Dep. Eli Corrêa Filho.
24/10/2002	Enviado ao Deputado.
18/11/2002	Devolvido e enviado à CCJ.
18/11/2002	Recebido sem parecer.
15/03/2003	Publicado requerimento, do Deputado Campos Machado, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 12)
31/03/2003	Arquivado de acordo com Art.177,XI CRIAL.
01/04/2003	Enviado ao STAM.
03/04/2003	Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11)
07/04/2003	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.081 .

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	15/03/2003	Req. Urgência			Campos Machado
Total: 1 ocorrência(s)

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