Projeto de Lei n° 1.043, de 1999 ( PL 1043 / 99 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1043 / 1999
Ementa	Institui a carta de fiança para locação de imóvel residencial por servidores civis e militares.
Data de Publicação	14/12/1999
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Celso Tanaui
Apoiador(es)
Indexadores	IMÓVEL, LOCAÇÃO, MILITAR, SERVIDOR MILITAR, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 01/04/2003 - Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11)

Data	Descrição
14/12/1999	Publicado no Diário da Assembléia
15/12/1999	Pauta de 1ª Sessão
15/12/1999	52ª Sessão Extraordinária - aprovado requerimento de urgência
17/12/1999	Publicado requerimento do Deputado Campos Machado solicitando adoção de regime de urgência na tramitação da proposição (DA, p.5)
02/02/2000	Em Pauta por mais 1 (uma) Sessão - Urgência
10/02/2000	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CAP - Comissão de Administração Pública
10/02/2000	Entrada. À CCJ.
11/02/2000	Entrada na CCJ.
14/02/2000	Distribuido para o Dep. Jorge Caruso.
14/02/2000	Solicitado RE. Ao STAM.
14/02/2000	Enviado ao Deputado Jorge Caruso.
17/02/2000	Presidente solicita Relator Especial
17/02/2000	Juntado pedido de R.E. Enviado ao STAM.
16/02/2001	Devolvido e enviado à CCJ.
16/02/2001	Juntado pedido de Relator Especial.Enviado ao PC.
19/02/2001	Enviado ao STAM.
02/03/2001	Publicado despacho de juntada deste ao PL 661/99, nos termos do artigo 179, parágrafo único da X CRI (DA p. 4)
05/03/2001	Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Edson Aparecido
19/06/2001	Publicado Parecer nº 482/01, de RE pela CCJ, Deputado Edson Aparecido, contrário aos PLs 661/99, 1043/99 e à emenda nº 1. (DA p. 5)
01/04/2003	Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11)

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	14/12/1999	Req. Urgência	053744		Campos Machado
Total: 1 ocorrência(s)

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