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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 0076 /2000

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 0076 / 2000
Ementa Autoriza o Poder Executivo a conceder aos Policiais Civis e Militares, que prestam serviços em estabelecimento penal, valor igual ao do Adicional de Local de Exercício dos Agentes Penitenciários.
Data de Publicação 05/12/2000
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Celso Tanaui
Apoiador(es)
Indexadores ADICIONAL, AGENTE PENITENCIÁRIO, ISONOMIA, PARIDADE, PENITENCIÁRIA, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, POLÍCIA MILITAR, PRESÍDIO, PRISÃO, SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 16/04/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.03.008 .

Tramitação

Data Descrição
05/12/2000 Publicado no Diário da Assembléia
06/12/2000 Pauta de 1ª Sessão
12/12/2000 Pauta de 5ª Sessão
17/01/2001 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
01/02/2001 Enviado à CCJ.
01/02/2001 Entrada na CCJ.
13/02/2001 Distribuido Dep.Jorge Caruso.
15/02/2001 Enviado ao Deputado.
15/05/2001 Devolvido e enviado à CCJ.
15/05/2001 Recebido sem parecer.
28/06/2001 Redistribuído ao Dep. Faria Júnior.
02/07/2001 Enviado ao Deputado.
20/08/2001 Devolvido e enviado à CCJ.
20/08/2001 Recebido sem parecer.
09/10/2001 Redistribuído ao Dep. Petterson Prado.
10/10/2001 Enviado ao Deputado.
22/10/2001 Devolvido e enviado à CCJ.
22/10/2001 Recebido com parecer do Relator, contrário.
27/02/2002 Concedida vista ao Dep. Salvador Khuriyeh.
28/02/2002 Enviado ao Deputado.
25/03/2002 Devolvido e enviado à CCJ.
25/03/2002 Recebido da vista.
20/11/2002 Concedida vista ao Dep. Roque Barbiere.
21/11/2002 Enviado ao Deputado.
25/03/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
25/03/2003 Recebido da vista.
01/04/2003 Para arquivamento de acordo com o art. 177 da CRIAL.
02/04/2003 Enviado ao STAM para arquivar.
16/04/2003 Publicado despacho de arquivamento do projeto, nos termos do Artigo 177 da XI CRI (DA, p.12)
16/04/2003 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.03.008 .

Proposituras Correlatas

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