Caliman, Auro Augusto;

2009

Processo legislativo estadual (tese de doutorado)

Tese (Doutorado) - Universidade de São Paulo, Faculdade de Direito, São Paulo, 2009.

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Competência legislativa | Processo legislativo estadual

Analisa o processo legislativo previsto em Constituições estaduais e em Regimentos internos das Assembléias Legislativas à luz da Constituição Federal de 1988, que não prevê expressamente o processo legislativo federal como princípio de observância compulsória para os Estados-membros, perscrutando-se a seguinte tese: na dimensão de sua autonomia, os Estados-membros da Federação brasileira nem sempre estão sujeitos à fidedigna, irrestrita e compulsória observância, por simetria, de princípios e regras do processo legislativo federal.

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