Rodrigues, Maria Alice;

2006

Autonomia legislativa estadual: a interpretação e aplicação do artigo 24 da Constituição Federal de 1988 pelo Supremo Tribunal Federal

Trabalho de Conclusão de Curso (Escola de Formação) - Sociedade Brasileira de Direito Público, São Paulo, 2006.

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Competência legislativa | Controle de constitucionalidade

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Direito Constitucional

Processo legislativo - competência legislativa